Portabilidade

Os Titulares de Dados têm o direito de solicitar a qualquer altura a portabilidade, em formato electrónico dos dados pessoais sempre que seja tecnicamente possível entre entidades.

Os dados solicitados para reutilização, devem ser entregues pelo responsável pelo tratamento e fornecidos num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, por exemplo, em xml ou xlsx.