Oposição e Restrição do Processamento

Os Titulares de Dados têm o direito de forma gratuita, a qualquer momento, à oposição do tratamento que identifiquem o processamento de dados pessoais em decisões humanas ou automatizadas em sistemas. Neste caso, os dados pessoais são armazenados, mas podem ser restringidos ao processamento do seu perfil, por exemplo situações financeiras, saúde, interesses ou localização.

Quando o processamento automatizado inclui a definição do perfil do titular dos dados pessoais sem o seu consentimento, tem o direito à restrição no tratamento de interesses legítimos, por exemplo no marketing direto ou para fins estatísticos.

No entanto, se o tratamento processado resultar de interesse público, para efeitos de controlo de prevenção de fraudes e da evasão fiscal devem ser concebidos regulamentos, normas e recomendações.