Limitação de Tratamento

Os Titulares de Dados têm o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sempre que: 

– Contestar a exatidão dos dados pessoais durante um período ao responsável do tratamento, até validar a exatidão dos mesmos após contestação;
– O tratamento dos dados pessoais tiver sido efetuado de forma ilícita;
– O responsável já não precisar dos dados pessoais para o tratamento inicialmente previsto;
– Quando tiver solicitado a oposição ao tratamento dos dados (Artigo 21º) e não tiver verificado a legitimidade da oposição;

 O titular que tiver obtido a limitação do tratamento, deve ser informado.